LEI QUE CRIMINALIZA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICA A MENORES É SANCIONAIS

Apresidente Dilma Rouseff sancionou nesta terca-feira (17) a Lei 13.106/15,que criminaliza a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolecentes De  acordo com o decreto publicado no Diario oficial da União (DOU) desta quarta feira (18) quem descumprir a determinação pode ser condenado a pena de 2 a 4 anos de detenção e a pagar multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil segundo a lei configura-se crime forneçer servir ministrar ou entregar a menores bebidaalcoólica ou produtos que possam causar depêndençia O texto sancionado  aprovado pelo compresso no mes passado altera o Estatuto da criança e do inciso do artigo 63 da Lei das contravenções penais.