Vereador propõe que se estabeleça horários de carga e descargas no comércio de Ipiaú

Está tramitando na Câmara Municipal de Ipiaú o Projeto de Lei nº 004/2015, da autoria do vereador Nasser Barros-PMDB-, que estabelece horários de carga e descarga de mercadorias nas lojas comerciais e armazéns da cidade. A matéria, conforme seu autor, objetiva maior mobilidade urbana, pondo fim aos transtornos causados, aos transeuntes e o próprio transito de veículos, por caminhões de cargas estacionados em calçadas (passeios) durante os horários comerciais. Em seu artigo primeiro, o projeto estabelece que ficam proibidas a carga e descarga de mercadorias e produtos de qualquer natureza no centro comercial de Ipiaú nos horários das 8 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, e das 8 às 12 horas e 30 minutos, nos dias de sábado. Caberá à Prefeitura Municipal estabelecer os horários nos armazéns de cacau. Outros pontos da matéria proíbem aos comerciantes: sinalizar, demarcar ou obstruir as vias públicas em frente aos seus respectivos estabelecimentos para fazerem uso como estacionamentos exclusivos e às oficinas mecânicas, elétricas, funilarias e pinturas: fazerem uso dos passeios e vias públicas como área de serviços dos seus estabelecimentos. Os critérios para o efetivo cumprimento da Lei, proposta neste projeto do vereador Nasser Barros, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal e conjunto com o Departamento Municipal de Transito, tendo os mesmos um prazo de 90 dias para expedir a devida regulamentação.