A presidente Dilma Rousseff vetou na íntegra o projeto de lei que regulamentava a profissão de garçom em todo o País. O texto foi considerado inconstitucional, por restringir a liberdade profissional. O projeto estabelecia ainda que seria obrigatório o pagamento de 10% de gorjeta, como taxa de serviço.“A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade”, cita a justificativa do veto, conforme publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 7. A regulamentação remete a 1991, quando projeto sobre o tema foi apresentado por Valmir Campelo, que era senador à época.
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