A Câmara Municipal de Apuarema está realizando, desde o início da manhã desta terça, uma Audiência Pública para efetuar alterações na Lei Orgânica do Município. A medida é prevista na própria lei e tem como objetivo atualizar o texto e modernizá-lo. Para efetuar as alterações os vereadores de Apuarema, segundo informações, decidiram atualizar por categorias, iniciando hoje pela educação.
A Lei Orgânica rege o Município e deve atender aos princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual. É, em outras palavras, a Constituição do Município. A referida lei foi promulgada no em 1990 e agora, com esta revisão, os vereadores pretendem tornar seu texto mais enxuto e objetivo, retirando dele, inclusive assuntos repetidos e desnecessários.
Estão na Lei Orgânica do Município as atribuições da Câmara Municipal, dos vereadores, os procedimentos de posse do mandato, as atribuições do Prefeito Municipal, o rito de sua posse, as funções que são de sua responsabilidade. Ela também determina os impostos de responsabilidade do Município e a forma como devem ser cobrados, além da questão orçamentária e de sua execução.
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